Legislação

A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS,
E OUTRAS ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS

É essencial que a atividade de gestão de resíduos se processe de forma responsável e por entidades devidamente licenciadas. O percurso entre Produtor e Destino final obedece atualmente a regras claras sendo ilegal o abandono de resíduos, o transporte, receção ou tratamento por agentes não licenciados para as operações em questão.

Assim os produtores destes equipamentos (toners e tinteiros vazios) devem dar cumprimento às respetivas obrigações:

Encaminhar os consumíveis através de um operador de resíduos devidamente autorizado

Emitir a guia de resíduos modelo A nº 1428 da Imprensa Nacional Casa da Moeda

Receber do destinatário final o 3º exemplar da guia a confirmar a correta receção do resíduo

Preencher o Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) se sujeitos a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)

AS NOSSAS
SUGESTÕES
DE CONSULTA

Decreto-Lei n.º 73/2011 – relativa ao regime geral de gestão de resíduos

Portaria nº 335/97 – relativa ao Transporte de resíduos em território nacional

Lista Europeia de Resíduos, LER, publicada pela Decisão 2014/955/UE – relativa á classificação de resíduos

Lei nº 89/2009 (retificada pela Declaração de retificação nº 70/2009 de 1 Outubro)
Lei-quadro das contraordenações ambientais

SILOGR - Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos

MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos (nomeadamente obrigatoriedade de inscrição e registo de dados)


Se tiver dúvidas ou precisar de ajuda