legislação

Pedido de Recolha

a Preservação dos Recursos Naturais,
e outras Estratégias Ambientais

É essencial que a atividade de gestão de resíduos se processe de forma responsável e por entidades devidamente licenciadas. O percurso entre Produtor e Destino final obedece atualmente a regras claras sendo ilegal o abandono de resíduos, o transporte, receção ou tratamento por agentes não licenciados para as operações em questão. Assim os produtores destes equipamentos (toners e tinteiros vazios) devem dar cumprimento às respetivas obrigações:

 

Encaminhar os consumíveis através de um operador de resíduos devidamente autorizado

   
 

 Emitir a guia de resíduos modelo A nº 1428 da Imprensa Nacional Casa da Moeda

   
 

 Receber do destinatário final o 3º exemplar da guia a confirmar a correta receção do resíduo

   
 

Preencher o Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) se sujeitos a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)



 

Sugestões de consulta:

Decreto-Lei n.º 73/2011 – relativa ao regime geral de gestão de resíduos | Seguir link

Portaria nº 335/97 – relativa ao Transporte de resíduos em território nacional | Seguir link

Lista Europeia de Resíduos, LER, publicada pela Decisão 2014/955/UE – relativa á classificação de resíduos | Seguir link

Lei nº 89/2009 (retificada pela Declaração de retificação nº 70/2009 de 1 Outubro)
Lei-quadro das contraordenações ambientais | Seguir link

SILOGR - Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos | Seguir link

MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos (nomeadamente obrigatoriedade de inscrição e registo de dados) | Seguir link